proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir.

51 A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.

53 Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da

Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.

RESPOSTA

51 - Errada. A Iniciativa de EC, nos termos do artigo 60, pode ser proposta por: (i) um terço, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Note-se que a EC foi proposta por 250 deputados, o que representa mais de um terço do seu total de parlamentares, dado que a CD é formada por 513 cadeiras. Assim, a proposta está de acordo com a CF.

Impende ressaltar que a iniciativa de leis complementares e ordinárias, no que tange a fixação ou modificação das forças armadas, são de iniciativa privativa do Presidente da República. Vide art. 61, da CF. Todavia, não se confunde iniciativa de leis infraconstitucionais com iniciativa de Emenda à CF.

Ademais, as atribuições da PF e das Forças Armadas constam na própria CF, não podendo ser alteradas por lei.

53 – Correta. Nos termos do art. 144, §.1o. IV.